Lei Simplificadora da Partilha de Bens

Desde 2007 uma lei federal possibilita uma alternativa mais barata para alguns casos de partilha de bens pós-morte, é o inventário extra judicial que pode ser feito no cartório de notas, e apesar da lei já ter 6 anos, poucas pessoas sabem como ela funciona.

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Que tipo de partilha ou de inventário pode ser feita no cartório e não necessariamente no fórum, com 2 advogados e juiz?

A lei estabelece que é possível fazer-se um inventário de partilha extra judicial com alguns requisitos, o primeiro deles é que os herdeiros precisam ser maiores e capazes, também é necessário haver um acordo entre eles, se haver discussão a respeito da partilha deve ser resolvido judicialmente, e também é necessário advogado para acompanhar todos os atos, que deve prestar assessoria na elaboração da documentação, verifica o recolhimento de impostos e lavra a escritura.

A escritura é celebrada em apenas um ato, como se fosse uma escritura de compra e venda, para preparar a documentação é que por vezes se demora, dependendo se a documentação está em ordem, consegue-se por vezes em 15, 20 a 30 dias. Existem também algumas outras providências, como apuração do valor do imposto.

Quanto custa?

Existe uma tabela que varia de acordo com o valor dos bens. Nesse momento paga-se os impostos, lavra-se a escritura, e as pessoas recebem os bens para ser divididos entre os herdeiros.

Se for comparar com processe judicial é muito mais rápido, que pode vir a demorar mais de 1 ano, mesmo com todos os herdeiros em comum acordo, e todos maiores e capazes.

A lei é muito prática e oferece um mecanismo facilitador, onde imóveis que não estejam totalmente regularizados, tem seu caso resolvido em uma segunda oportunidade, na chamada sobrepartilha, e num primeiro momento é dada a partilha dos imóveis que estejam em ordem.

Se a pessoa deixou o testamento, que é muito utilizado em algumas situações, como por exemplo, para pessoas que são casadas e tem um segundo casamento, e tem filhos do primeiro casamento e do segundo casamento, e querem fazer uma planejamento patrimonial, definir o que ficaria para cada um através de testamento. No nosso sistema atual, mesmo com testamento, precisa-se passar anteriormente pelo judiciário, pois o Ministério Público verifica se a vontade do testador está sendo cumprida.

Para esclarecer, o testamenteiro é a pessoa que verifica se o testamento está sendo cumprido, o testador é a pessoa que depois vai vir a falecer e está partilhando seus bens. O testador não tem toda total liberdade na escolha da partilha, e deve deixar metade do seu patrimônio para quem quiser, e a outra metade para os herdeiros necessários, como descendentes, ascendentes ou conjugues.

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